A Proposta de Emenda Constitucional 01/2019, que integra o pacote de mensagens da Reforma Administrativa encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, foi aprovada por unanimidade na sessão plenária de hoje (18/03). A proposição recebeu 24 votos favoráveis e cinco parlamentares não votaram porque estavam ausentes e um deputado se encontra licenciado.
A PEC altera os Artigos 150 e 152 da Constituição Estadual assegurando aos procuradores do Estado a estabilidade no serviço público após três anos de exercício na atividade e determina que sejam encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado os processos que envolvam servidores públicos, à exceção dos policiais militares e civis.
A PEC revoga o artigo 256 da Constituição Estadual extinguindo a Fundação CEPRO (Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Estado).
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